Como a Juscin trata os dados do seu escritório e dos seus clientes

Base legal

O tratamento de dados pessoais na Juscin se apoia em três fontes, que se somam e não se substituem:

• Constituição Federal, art. 5º, LXXIX — garante a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, como direito fundamental (incluído pela Emenda Constitucional nº 115/2022).
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regula como dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados, e define os direitos do titular.
• Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e Código de Ética da OAB — já impõem ao advogado o dever de sigilo profissional sobre tudo o que trata em nome do cliente; a Juscin foi desenhada para sustentar esse dever, não para contorná-lo.

Os dados tratados na Juscin pertencem ao escritório contratante e aos clientes dele — a Juscin atua como operadora, processando esses dados para viabilizar a gestão do escritório e a geração de documentos, nos limites definidos pelo próprio escritório.

Como protegemos os dados do seu escritório

• Isolamento por escritório: cada escritório (tenant) só acessa os próprios cadastros, processos e documentos; o sistema confere essa permissão em cada consulta, não apenas na tela.
• Conexão sempre criptografada: todo acesso à Juscin — pela web ou pela API — acontece por HTTPS.
• Senhas protegidas: senhas nunca são guardadas em texto puro; usamos hash bcrypt com custo adequado ao padrão atual do mercado.
• Sessões com controle de integridade: o login usa um token de sessão próprio, com proteção contra CSRF nas operações que alteram dados.
• Documentos fora do servidor de aplicação: modelos e documentos gerados ficam em armazenamento de objetos dedicado, segregado por escritório, não no disco da aplicação.
• Controladoria de prazos com trilha: aceite, conferência e conclusão de prazos ficam registrados com autor e data, para que o próprio escritório audite sua operação.

A inteligência artificial nunca vê o dado real do seu cliente

A Juscin usa um provedor de IA externo só para uma tarefa específica: sugerir, ao transformar um .docx em modelo, qual variável do seu escritório corresponde a cada trecho fixo do documento. Antes de qualquer texto ser enviado a esse provedor, nomes, CPF, CNPJ, datas, endereços, telefones e e-mails já foram substituídos por marcadores de tipo — a IA recebe algo como "CPF sob o nº [CPF]", nunca "CPF sob o nº 123.456.789-00". Essa troca acontece no seu servidor, antes do envio; o dado real do cliente nunca chega ao provedor de IA.

A geração do documento final — com os dados reais preenchidos — acontece inteiramente dentro da Juscin, sem nova chamada à IA.

Por quanto tempo os dados ficam guardados

Os dados ficam disponíveis enquanto o escritório mantiver a conta ativa na Juscin, para que processos, prazos e documentos continuem acessíveis. Ao encerrar a conta, o escritório pode solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos de guarda que a própria legislação (inclusive a profissional) eventualmente exigir para determinados registros.

Seus direitos como titular dos dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, qualquer pessoa cujos dados sejam tratados na Juscin — seja do escritório, seja cliente de um escritório — pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação de que existe tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Informação sobre com quem os dados são compartilhados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Como a Juscin trata dados de clientes por conta dos escritórios contratantes (atuando como operadora), pedidos sobre dados de um cliente específico de um escritório devem, preferencialmente, ser dirigidos primeiro ao próprio escritório — responsável como controlador por esses dados perante o titular.

Como falar com a gente